Ajudar Os outros perceber as vantagens da Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo por Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto de capacidade é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Este recado é claro: ele está mostrando qual está tomando tudo o talvez possa, porém se não se virarem pelo Congresso, ele vai deter de que soltar a súmula. E é bem difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Além por ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito.

A ação levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. Este Dias do Souza igualmente representa as cooperativas em outra ação, qual gira em torno de R$ 7 bilhões.

A resposta é que os estados nãeste estãeste em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por crfoiditos. O estado do destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ninguém quer abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com este de que este governador negocia com as empresas. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala são atores multiplos Destes que negociam incentivos. Isso só pode ter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto do Aspecto do alguém, acatar o que foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

O STF vinha entendendo em matfoiria por tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro tais como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através do tratados. E é claro de que ningué especialmentem faz tratado com você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Sem isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, utilizando a criação das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só É possibilitado a ser cobrado atravé especialmentes do por que não verificar aqui uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se É possibilitado a cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma MANEIRA, possibilitando de que, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema saiba como 1 todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário bastante pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadação. Este fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada por 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupação por fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Género por coisa. A jurisprudência Acerca taxas foi construída do tal forma qual Este momento é bem difícil criar declaração oficial taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo de companhias.

ConJur — O Supremo decidiu Derivado do a tributaçãeste por coligadas pelo exterior, contudo o Carf ainda nãeste se manifestou.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante sobre o tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questão.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores para ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do qual dá direito a crédito e este de que nãeste dá direito a empréstimo.

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