Hamilton Dias de Souza para Leigos



Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

ConJur — Este que o senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

ConJur — Pelo caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se introduzir entre o direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade do, caso fosse dado ganho do causa aos poupadores, a União ter que auxiliar os bancos a reembolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário para lançar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

ConJur — Parece qual a questãeste Ainda mais difícil por trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar utilizando ela, porém nãeste se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidaçãeste. Tais como chegar a 1 denominador comum?

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Este pagamento da primeira ação da Copersucar em relação ao empréstimo com este Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), como indenização por congelamento do preçESTES na dé especialmentecada do 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a Uniãeste faz este de que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Este escritório Dias de Souza Advogados Associados, banca usando 12 apenascios, representou as cooperativas na ação e vai receptar R$ 563,5 milhões - este maior honorário da história do país de modo a uma única ação, segundo ESTES grandes escritórios (não existe 1 ranking oficial).

Municípios o seu comentário está aqui e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Desprovido isso nãeste possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matéria de vá para este site tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição por 1988, utilizando a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo de que só pode ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, qual se Pode vir a cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Contudo a Constituição diz qual a função da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não pode ser pela metade. Digo do outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz que a lei Pode vir a escolher este setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral terá que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar o hibridismo.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir este tempo por duração dos processos dos contribuintes. “1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia de direito”, pontua.

ConJur — Por Debater em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, este Supremo não É possibilitado a do maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentação, Pode vir a escolher alguma que, segundo ele, seja melhor de modo a o conjunto do povo.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de introduzir em discussãeste uma súmula vinculante A respeito de este tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do que dá direito a empréstimo e este que não dá direito a crédito.

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